TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DE CURSOS A DISTÂNCIA - MOODLE

1 ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O uso da Plataforma Moodle está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

Para fazer uso da Plataforma e participar dos cursos à Distância, é preciso:

I. ler atentamente e concordar com os termos descritos abaixo;

II. se cadastrar fornecendo informações pessoais válidas e atualizadas.

O possível desconhecimento deste termo não isenta o Usuário de suas responsabilidades.

Ao fazer uso da Plataforma Moodle, você (doravante denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, as regras e as condições de uso aqui dispostos.

A Plataforma é administrada pelo Departamento de Qualificação Profissional, Inclusão Social e Produtiva da Secretária de Emprego, Trabalho e Renda, em parceria com a Fatec, utilizando o software livre Moodle e se reserva ao direito de escolher a versão a ser utilizada.

A Plataforma está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para utilizar a Plataforma, quando for mencionado Usuário neste Termo de Uso, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

Para acesso e participação na programação de cursos ofertados pela Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda da cidade de Osasco o participante deverá ter, no ato da inscrição, 16 anos completos.

2 CADASTRO

O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos à Plataforma no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior.

Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de Cadastro de Usuário disponível na Plataforma.

No momento do Cadastro, o Usuário deverá ter uma conta de e-mail pelo Google ou Outllok contendo uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, comprometendo-se a não informá-la a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

O usuário reconhece, ainda, que este Termo de Uso deve ser observado e fielmente cumprido, sob pena de cancelamento ou bloqueio de utilização da Plataforma e demais medidas cabíveis, caso o mencionado Termo de Uso for violado ou descumprido.

A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda se reserva ao direito de:

I. conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro da Plataforma, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais;

II. cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 60 dias

III. cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam com informações que violem este Termo de Uso.

3 USO DA PLATAFORMA E GRATUIDADE

A Secretaria de Emprego Trabalho e Renda oferece o uso da Plataforma ao Usuário de forma gratuita e, portanto, é vedado o uso da Plataforma para fins comerciais.

Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Os cursos disponibilizados na Plataforma deverão ter necessariamente vínculo com a Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda. O Departamento de Qualificação Profissional recomenda que todos os arquivos do tipo multimídia, como, por exemplo, vídeo e áudio, sejam hospedados em plataformas externas, como o Youtube, Soundcloud, ou outras semelhantes, e incorporadas na plataforma como link, visando não sobrecarregá-la.

4 REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

I. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, que fuja dos objetivos pedagógicos do processo de ensino a prendizagem, mas prevalecendo sempre o uso de bom senso.

II. Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.

III. Realização de qualquer tipo de disseminação de software malicioso, ataque ou invasão, mesmo que para fins de pesquisa, sem prévia autorização da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda. Eventuais falhas na plataforma encontradas durante a sua utilização devem ser comunicadas de forma responsável e sigilosa diretamente ao Departamento de Qualificação Profissional, pelo email cursos.setre@gmail.com.

IV. Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.

V. Coleta de dados pessoais, tais como email, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem o consentimento dos proprietários desses dados.

VI. Reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços / recursos / conteúdo ou qualquer parte deles, contidos na Plataforma, sem a autorização expressa do autor.

VII. Utilização de robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

VIII. Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.

IX. Realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com a ajuda de terceiros.

5 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

6 RESPONSABILIDADES

6.1 Da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda

O Departamento de Qualificação responsabiliza-se por administrar a Plataforma, oferecendo ao Usuário suporte técnico e orientações de uso da Plataforma.

O Departamento de Qualificação responsabiliza-se em analisar propostas de mudança de Temas e/ou instalação de plugins sugerida por Usuário (professor). A aprovação da implementação de mudanças de temas e/ou instalação de plugins na Plataforma fica condicionada ao não comprometimento da segurança e da estabilidade da Plataforma, bem como da padronização da sua identidade visual e/ou das políticas de diagramação de websites.

Considerando que nenhum sistema é totalmente inviolável e isento de falhas, a Secretaria de Emprego Trabalho e Renda e o Departamento de Qualificação Profissional se eximem de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de softwares maliciosos, invasões e/ou possíveis falhas relacionadas à plataforma.

A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda não se responsabiliza por dados perdidos em decorrência de uso inadequado do sistema pelos usuários. Da mesma forma, não se responsabiliza pela utilização de dados publicados no ambiente. Apenas os dados pessoais informados no cadastro serão preservados pelo Departamento de Qualificação Profissional, Inclusão Social e Produtiva.

A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda responsabiliza-se por analisar os casos omissos deste Termo de Uso.

6.2 Dos usuários

O usuário (professor) reconhece e declara estar ciente que:

I. para obter o espaço da disciplina na plataforma, deverá preencher o formulário eletrônico “Solicitação de criação de disciplina”, disponível na Plataforma;

II. a aprovação do espaço da disciplina na Plataforma está condicionada às informações registradas no sistema matrícula web de acordo com cronograma disponibilizado no site www.stre.cursos.fatecosasco.edu.br

III. é de sua inteira responsabilidade gerenciar sua disciplina alterando perfis, excluindo ou inserindo a participação de Usuários (estudante / monitor / professor) e/ou fornecendo aos Usuários o código de inscrição (chave) da sua disciplina;

IV. é de sua inteira responsabilidade inserir, revisar e disponibilizar na Plataforma os conteúdos, os recursos e as tarefas do Moodle na sua disciplina;

V. o backup do conteúdo (material didático / recursos / participações) da disciplina que ele ministra é de sua inteira responsabilidade, devendo, após gerar o arquivo de backup, fazer o download (baixar) do respectivo arquivo para uma mídia digital, pessoal, de sua preferência (CD / DVD / HD / Pendrive). É recomendado que o backup seja feito sempre ao término de cada aula, porém, sua realização pode ser feita a qualquer momento;

O usuário (estudante) reconhece e declara estar ciente que:

I. é de sua responsabilidade fazer sua inscrição (matrícula) na disciplina em que está cursando;

II. é de sua responsabilidade participar das atividades propostas nas disciplinas em que se encontra inscrito (matriculado);

III. poderá realizar o backup de suas atividades utilizando o recurso “Portfólio” ao final da oferta da disciplina ou a qualquer momento.

7 PRIVACIDADE DE DADOS

Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando qualquer atividade é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de email nestas atividades, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda. Desta forma, recomenda-se que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal em qualquer website.

A Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda preserva a privacidade dos dados dos Usuários e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

I. por lei ou por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;

II. para garantir a segurança da Plataforma, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda.